Entidades envolvidas

Este capítulo tem como foco as entidades que participaram na visita a Portugal no contexto do projecto, com destaque especial para a comitiva angolana que desempenhou um papel ativo nesta actividade. Composta por representantes de várias instituições de Angola, esta delegação desempenhou uma função crucial durante a visita. Em seguida, apresentamos uma breve introdução de cada entidade e laboratório interviniente neste projeto.

Sistema Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos (SNCQA)

O Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos (SNCQA) foi estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 138/19, de 13 de Maio de 2019, sob a tutela do Ministério da Agricultura e Florestas (MINAGRIF), com o objectivo de assegurar a coordenação e a gestão do controlo da qualidade e salubridade dos alimentos.

As principais responsabilidades do SNCQA, no contexto da análise de controlo de qualidade alimentar, abrangem a coordenação de todas as atividades relacionadas com o controlo laboratorial da segurança e qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal, tanto importados quanto de produção nacional, englobando a execução de análises laboratoriais, participação na inspeção dos produtos alimentares durante a fase de produção, após o desembaraço aduaneiro e durante a sua distribuição.

Instituto Nacional de Controlo de Qualidade da Indústria e Comércio (INACOQ)

O Instituto Nacional de Controlo de Qualidade (INACOQ) foi estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 177/21, de 16 de Julho de 2021, sob a tutela do Ministério da Indústria e do Comércio (MINDCOM), como sucessor do antigo Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade do Comércio (LANCOQ) e com o objectivo de executar a política de verificação da conformidade, controlo e supervisão dos padrões de qualidade dos bens de consumo, circulantes na rede comercial, indústria alimentar e de bebidas, restauração e similares, assim como respectivos processos de produção.

As principais responsabilidades do INACOQ, no âmbito da análise de controlo de qualidade alimentar, englobam a garantia da segurança sanitária, fitossanitária e organolética dos alimentos e produtos similares destinados ao consumo humano e animal, em conformidade com as normas nacionais e internacionais. Isso é realizado através da condução de análises laboratoriais dos produtos importados, exportados e de produção nacional, em setores como a indústria alimentar, restauração e atividades similares.

Instituto Nacional de Investigação Marinha e Pesqueira (INIPM)

O Instituto Nacional de Investigação Marinha e Pesqueira (INIPM) foi estabelecido em 1980, sendo que o seu estatuto orgânico mais recente foi aprovado pelo Decreto Presidencial nº 117/14, de 2 de Junho de 2014, sob a tutela do Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR), como a instituição nacional responsável por visar a manutenção e conservação dos ecossistemas aquáticos e a qualidade dos produtos da pesca e seus derivados. Entre as suas atribuições, o INIPM é responsável pela execução de actividades relativas ao controlo de qualidade dos produtos da pesca e seus derivados.

Instituto Nacional de Investigação da Saúde (INIS)

O Instituto Nacional de Investigação em Saúde (INIS) foi estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 177/19, de 22 de Maio de 2019, sob a tutela do Ministério da Saúde (MINSA) A sua missão é servir como a principal entidade nacional dedicada à pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no campo da saúde. Como tal, o INIS desempenha um papel crucial na promoção do avanço do conhecimento e na melhoria das práticas de saúde, contribuindo assim para o bem-estar da população e o progresso do sistema de saúde do país.

Instituto de Serviços Veterinários (ISV)

O Instituto de Serviços Veterinários (ISV), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/03, de 17 de Junho de 2003, desempenha um papel fundamental na coordenação e execução das políticas e estratégias no contexto da pecuária nacional, conforme estabelecido pelo Decreto Executivo n.º 127/06 de 22 de Setembro. Além disso, o ISV destaca-se por apresentar um laboratório independente dedicado exclusivamente à pesquisa no campo da saúde animal e controlo epidemiológico, contribuindo assim para a promoção da saúde e bem-estar dos animais e para a prevenção de doenças que afetam tanto a pecuária quanto a saúde pública.

Instituto de Investigação Veterinária (IIV)

O Instituto de Investigação Veterinária (IIV) em Angola é uma instituição pública de relevância científica e tecnológica. Criado com o propósito de coordenar e conduzir atividades de pesquisa, experimentação e desenvolvimento tecnológico nas áreas das ciências médico-veterinárias e zootécnicas, o IIV detém personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Decreto Presidencial n.º 39/14, emitido em 20 de fevereiro de 2014, estabelece as diretrizes para a sua criação, estruturação e operação, em conformidade com o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, datado de 25 de junho de 2013, visando adequar a sua organização às exigências legais vigentes.

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

O Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA) é uma entidade encarregada de diversas responsabilidades, incluindo a inspeção das embarcações de pesca e dos seus produtos. Estabelecido pela Lei n.º 18/21, datada de 16 de agosto, o SNFPA em Angola desempenha um papel crucial na supervisão e regulamentação das atividades pesqueiras do país, assegurando o cumprimento das normas e políticas estabelecidas para garantir a sustentabilidade e a segurança dessas indústrias.

Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA)

O Decreto Presidencial nº 267/20, de 16 de Outubro de 2019, estabelece a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), sob tutela do MINDCOM, com entidade nacional responsável pelo exercício da actividade inspectiva sobre as actividades económicas (resultante da fusão dos serviços inspectivos sectoriais previamente dispersos). Sendo que a inspecção do sector alimentar constitui apenas uma componente do vasto leque de atribuições da ANIESA.